Supervisão de Projetos de Educação para o Trânsito

A SETTRA

A Secretaria de Transporte e Trânsito (Settra) é um órgão da Administração Direta, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo. A pasta tem autonomia administrativa, orçamentária e financeira e tem como função o planejamento, a organização, a direção, a coordenação, a execução, a delegação, o controle e a fiscalização da prestação dos serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, além do tráfego, trânsito e sistema viário municipal.O decreto Nº 9744, de 1º de janeiro de 2009, regulamenta a organização e as atribuições da Settra e o Regimento Interno é descrito na Resolução Nº 032-Settra, de 15 de maio de 2009, que detalha e complementa o disposto Decreto.

Compete à SETTRA, entre outras atribuições, integrar-se, como entidade executiva de trânsito do Município de Juiz de Fora, ao Sistema Nacional de Trânsito, exercendo as funções atribuídas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e observando as normas regulamentares expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran); participar das políticas nacionais de mobilidade e trânsito; estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito; analisar e decidir sobre a implantação de projetos de educação para o trânsito.

Supervisão de Projetos de Educação para o Trânsito

A Supervisão de Projetos de Educação para o Trânsito (SPET) está vinculada à Subsecretaria de Mobilidade Urbana da SETTRA, e sua equipe é formada por Agentes de Transporte e Trânsito, estagiários de Transporte Rodoviário e Pedagogia, e servidores com formação em Psicologia, Filosofia e História.

Atende ao disposto no artigo 74 do Código de Trânsito Brasileiro, onde diz que a educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito, sendo obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente deste Sistema.

A SPET exerce esta coordenação educacional realizando ações educativas junto às escolas, através de palestras; às empresas, através de cursos e palestras de Segurança no Trabalho/Trânsito, e junto à sociedade em geral, através de campanhas pontuais, palestras e blitzen educativas.

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